• Última modificação: 03 de março de 2014

• USUÁRIO: Identificado conforme os dados informados no ato do preenchimento do formulário de cadastro do DanfeOnline.
• PRESTADORA DO SERVIÇO: DANFEOnline

• 1.1 - O presente Termo tem por objeto a disponibilidade do serviço Repositório de NF-e (nota fiscal eletrônica) do DanfeOnline. Com a concordância das cláusulas prevista neste termo, o USUÁRIO poderá ARMAZENAR e CONSULTAR os arquivos XML das NF-e(s) emitidas/recebidas referente ao CPF ou CNPJ informado no ato do cadastro, sendo que estas ficarão disponíveis no endereço eletrônico www.danfeonline.com.br. Para utilizar o serviço o USUÁRIO deverá efetuar compra de créditos de acordo com as opções dispostas no item 1 da cláusula 4 .
• 1.2 - O simples início da utilização do serviço por parte do USUÁRIO implicará na sua automática concordância com todas as condições de uso do serviço, bem como com o teor do presente instrumento e seus eventuais aditivos.

• 2.1 - É de responsabilidade do USUÁRIO cadastrar corretamente todos os seus dados, juntamente com uma senha pessoal. Toda informação prestada pelo USUÁRIO e todos os arquivos armazenados são de sua inteira responsabilidade.
• 2.2 - O uso indevido do LOGIN ou da SENHA pessoal, é de inteira responsabilidade do USUÁRIO.
• 2.3 - Havendo violação ou quebra do LOGIN ou SENHA do USUÁRIO, este deverá comunicar imediatamente à PRESTADORA DO SERVIÇO, para que sejam tomadas as devidas providências, quanto aos bloqueios. Neste caso a PRESTADORA DO SERVIÇO não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer danos sofridos pelo USUÁRIO, ou por outrem.
• 2.4 - Conforme disposto no item 4.5 da cláusula 4 o presente estará automaticamente renovado com a efetivação de cada pagamento referente a compra de créditos do plano escolhido.

• 3.1 - Zelar pela eficiência e efetividade do sistema.
• 3.2 - O Suporte Técnico estará disponível através de e-mail, das 09:00 às 17:00 horas, de segunda-feira à sexta-feira excluídos os feriados.
• 3.3 - O serviço de Repositório de NF-e (nota fiscal eletrônica) do DanfeOnline terá uma disponibilidade garantida de 99% (noventa e nove por cento) do tempo, excetuando-se deste percentual as interrupções causadas por falhas das operadoras de infraestrutura, e por motivos de força maior (natureza, greves, etc.).
• 3.4 - A PRESTADORA DO SERVIÇO não é responsável pela divulgação do serviço aos destinatários das NF-e\'s.
• 3.5 - Os arquivos serão armazenados por até 6 (seis) anos, excetuando as situações de cancelamento da conta.
• 3.6 - A PRESTADORA DO SERVIÇO não se responsabiliza pela autenticidade dos arquivos XML no repositório. Cabe ao USUÁRIO a veracidade do arquivo XML da NF-e enviada junto ao SEFAZ.
• 3.7 - Todos os cadastros realizados no Repositório de NF-e (nota fiscal eletrônica) do DanfeOnline serão consultados para conferência de veracidade dos dados informados. Após a verificação, não havendo inconsistência o cadastro será ativado para utilização do serviço.
• 3.8 - É de responsabilidade da PRESTADORA DO SERVIÇO comunicar ao USUÁRIO, quando possível, com antecedência, sobre as interrupções necessárias para preparos técnicos ou manutenções que possam afetar a operacionalidade do sistema. Salvo em casos de urgência e em situações que possam representar risco ao funcionamento do sistema.

• 4.1 - USUÁRIO poderá optar pelas seguintes opções para adquirir créditos:
•      - Créditos para o envio de 1 a 100 NF-e(s) com validade de 30 dias. R$ 19,90
•      - Créditos para o envio de 1 a 500 NF-e(s) com validade de 30 dias. R$ 49,90
•      - Créditos para o envio de 1 a 1000 NF-e(s) com validade de 30 dias. R$ 69,90
•      - Créditos para o envio de 1 a 2000 NF-e(s) com validade de 30 dias. R$ 99,90
•      - Créditos para o envio de 1 a 3000 NF-e(s) com validade de 30 dias. R$ 129,90
• 4.2 - Os créditos são válidos por 30 dias, portanto, para armazenar mensalmente no DANFEOnline - REPOSITÓRIO (NF-e), a quantidade de arquivos XML, descritos no plano escolhido é necessário efetuar a compra de créditos antecipadamente.
• 4.3 - Passado a validade, 30 (trinta) dias, os créditos expiram, bloqueando o armazenamento de novas (NF-e\'s) e demais serviços concedidos.
• 4.4 - Em nenhuma hipótese os créditos expirados ou não utilizados no período de 30 dias, acumulam com os novos créditos adquiridos.
• 4.5 - A fatura referente a renovação dos créditos ficará disponível em até sete dias antes da data de expiração dos créditos adquiridos, ou quando 90%(noventa por cento) do crédito adquirido for utilizado.
• 4.6 - A PRESTADORA DO SERVIÇO não faz o envio de boletos ou e-mails ao USUÁRIO. Para imprimi-lo ou escolher outra forma de pagamento o mesmo deverá acessar a página de faturas e escolher uma das opções disponíveis.

• 5.1 - Nos caso de:
•      - Upgrade (aumentar a quantidade permitida de notas ao repositório).
•      - Downgrade (diminuir a quantidade permitida de notas ao repositório).
• Poderá ser feito no momento em que os créditos estiverem expirados, ou seja, passado o período de validade de 30 dias, ou quando o limite de envio de notas for esgotado, sendo necessário aquisição de novos créditos.

• 6.1 - A conta será excluída e cancelada permanentemente 90 (noventa) dias após a compra dos créditos. Caso o pagamento não seja realizado, identificado e compensado. O USUÁRIO tem ciência de que a exclusão da conta implica na exclusão permanente de todo e qualquer arquivo, referência no banco de dados, configuração e todas as demais informações contidas na conta e/ou que estejam vinculados a ela.
• 6.2 - A PRESTADORA DO SERVIÇO não é obrigada a repassar backup da conta que está cancelada, ficando o USUÁRIO ciente desta prática.

• 7.1 - Podemos modificar estes termos ou quaisquer outros que sejam aplicáveis a este serviço. Você deve consultar os termos regularmente. Postaremos avisos sobre eventuais modificações nesta página. Publicaremos um aviso de alteração sobre os termos. As alterações não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor pelo menos quatorze dias após sua publicação. Entretanto, alterações a respeito de novas funcionalidades deste serviço ou alterações feitas por razões legais entrarão em vigor imediatamente. Caso haja discordância sobre as mudanças propostas e as partes não encontrem um denominador comum, USUÁRIO poderá optar por não permanecer com o serviço, sem ônus ou prejuízos para nenhuma das partes, devendo para tanto, comunicar à contratada, via e-mail (contato@danfeonline.com.br), no prazo de 5 dias.
• 7.2 - O USUÁRIO tem ciência e concorda com o fato de que a PRESTADORA DO SERVIÇO não é responsável por violações dos dados armazenados em seus servidores, resultantes de atos maliciosos, de ação criminosa ou irregular de terceiros, fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que estas vierem a ocorrer, ou má utilização dos recursos disponibilizados por parte do próprio usuário.
• 7.3 - O USUÁRIO se responsabiliza por todo e qualquer dano causado por má utilização dos serviços prestados, e se compromete a indenizar e/ou inocentar a PRESTADORA DO SERVIÇO de qualquer reivindicação legal, incluindo-se as perdas e danos requeridas por terceiros, quando houver.