Termos de uso do repositório de nota fiscal eletrônica (NF-e).
  • Última modificação: 11 de Janeiro de 2015
Identificação das partes contratantes
  • USUÁRIO: Identificado conforme os dados informados no ato do preenchimento do formulário de cadastro do DanfeOnline.
  • PRESTADORA DO SERVIÇO: DANFEOnline
1. Do objeto
  • 1.1 - O presente Termo tem por objeto a disponibilidade do serviço Repositório de NF-e (nota fiscal eletrônica) do DanfeOnline. Com a concordância das cláusulas prevista neste termo, o USUÁRIO poderá ARMAZENAR e CONSULTAR os arquivos XML das NF-e(s) emitidas/recebidas referente ao CPF ou CNPJ informado no ato do cadastro, sendo que estas ficarão disponíveis no endereço eletrônico www.danfeonline.com.br.
  • 1.2 - Com a adesão ao serviço Repositório de NF-e (nota fiscal eletrônica) do DanfeOnline, todas as notas consultadas no endereço supracitado serão armazenadas automaticamente.
  • 1.3 - O simples início da utilização do serviço por parte do USUÁRIO implicará na sua automática concordância com todas as condições de uso do serviço, bem como com o teor do presente instrumento e seus eventuais aditivos.
2. Das obrigações do usuário
  • 2.1 - É de responsabilidade do USUÁRIO cadastrar corretamente todos os seus dados, juntamente com uma senha pessoal. Toda informação prestada pelo USUÁRIO e todos os arquivos armazenados são de sua inteira responsabilidade.
  • 2.2 - O uso indevido do LOGIN ou da SENHA pessoal, é de inteira responsabilidade do USUÁRIO.
  • 2.3 - Havendo violação ou quebra do LOGIN ou SENHA do USUÁRIO, este deverá comunicar imediatamente à PRESTADORA DO SERVIÇO, para que sejam tomadas as devidas providências, quanto aos bloqueios. Neste caso a PRESTADORA DO SERVIÇO não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer danos sofridos pelo USUÁRIO, ou por outrem.
3. Das obrigações da prestadora do serviço
  • 3.1 - Zelar pela eficiência e efetividade do sistema.
  • 3.2 - O Suporte Técnico estará disponível através de e-mail, das 09:00 às 17:00 horas, de segunda-feira à sexta-feira excluídos os feriados.
  • 3.3 - O serviço de Repositório de NF-e (nota fiscal eletrônica) do DanfeOnline terá uma disponibilidade garantida de 99% (noventa e nove por cento) do tempo, excetuando-se deste percentual as interrupções causadas por falhas das operadoras de infraestrutura, e por motivos de força maior (natureza, greves, etc.).
  • 3.4 - A PRESTADORA DO SERVIÇO não é responsável pela divulgação do serviço aos destinatários das NF-e\'s.
  • 3.5 - Os arquivos serão armazenados por até 6 (seis) anos, excetuando as situações de cancelamento da conta.
  • 3.6 - A PRESTADORA DO SERVIÇO não se responsabiliza pela autenticidade dos arquivos XML no repositório. Cabe ao USUÁRIO a veracidade do arquivo XML da NF-e enviada junto ao SEFAZ.
  • 3.7 - Todos os cadastros realizados no Repositório de NF-e (nota fiscal eletrônica) do DanfeOnline serão consultados para conferência de veracidade dos dados informados.
  • 3.8 - Por conveniência e segurança a PRESTADORA DO SERVIÇO poderá realizar contato para confirmar os dados informados no ato do cadastro.
  • 3.9 - Não havendo a confirmação, ou se ocorrer à constatação de não veracidade dos dados cadastrais, poderá a PRESTADORA DO SERVIÇO não efetivar o cadastro ou cancelá-lo se o mesmo já estiver ativo.
  • 3.10 - Após a verificação, não havendo inconsistência nas informações, o cadastro será ativado para utilização do serviço.
  • 3.11 - É de responsabilidade da PRESTADORA DO SERVIÇO comunicar ao USUÁRIO, quando possível, com antecedência, sobre as interrupções necessárias para preparos técnicos ou manutenções que possam afetar a operacionalidade do sistema. Salvo em casos de urgência e em situações que possam representar risco ao funcionamento do sistema.
4. Do cancelamento
  • 4.1 - A conta que ficar inativa por 90 (noventa) dias poderá ser excluída e cancelada permanentemente a qualquer momento sem aviso prévio ou qualquer notificação por parte da PRESTADORA DO SERVIÇO.
  • 4.2 - O USUÁRIO concorda e declara estar ciente de que a exclusão da conta implica na exclusão permanente de todo e qualquer arquivo, referência no banco de dados, configuração e todas as demais informações contidas na conta e/ou que estejam vinculados a ela.
  • 4.3 - A PRESTADORA DO SERVIÇO não é obrigada a repassar backup da conta que está cancelada, ficando o USUÁRIO ciente desta prática.
5. Disposições finais
  • 5.1 - Podemos modificar estes termos ou quaisquer outros que sejam aplicáveis a este serviço. Você deve consultar os termos regularmente. Postaremos avisos sobre eventuais modificações nesta página. Publicaremos um aviso de alteração sobre os termos. As alterações não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor pelo menos quatorze dias após sua publicação. Entretanto, alterações a respeito de novas funcionalidades deste serviço ou alterações feitas por razões legais entrarão em vigor imediatamente. Caso haja discordância sobre as mudanças propostas e as partes não encontrem um denominador comum, USUÁRIO poderá optar por não permanecer com o serviço, sem ônus ou prejuízos para nenhuma das partes, devendo para tanto, comunicar à contratada, via e-mail (contato@danfeonline.com.br), no prazo de 5 dias.
  • 5.2 - O USUÁRIO tem ciência e concorda com o fato de que a PRESTADORA DO SERVIÇO não é responsável por violações dos dados armazenados em seus servidores, resultantes de atos maliciosos, de ação criminosa ou irregular de terceiros, fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que estas vierem a ocorrer, ou má utilização dos recursos disponibilizados por parte do próprio usuário.
  • 5.3 - O USUÁRIO se responsabiliza por todo e qualquer dano causado por má utilização dos serviços prestados, e se compromete a indenizar e/ou inocentar a PRESTADORA DO SERVIÇO de qualquer reivindicação legal, incluindo-se as perdas e danos requeridas por terceiros, quando houver.
Termo de uso anterior:
DANFEOnline@2019 - Contato